Transparência na Administração Pública

A busca pela transparência na administração pública não é coisa de hoje. Há os que querem atribuí-la ao gerencialismo instituído na Inglaterra por Margaret Thatcher. No Brasil, accountability, virou palavra da moda no final da década de 1990 e no início dos anos 2000, com Bresser Pereira ditando a teoria da gestão Pública e Fernando Henrique Cardoso dando as cartas no processo de privatização, em nome da eficiência.

Indo além da simples prestação de contas, o princípio da transparência envolve toda uma conduta voltada à clareza dos atos e decisões tomadas pelos agentes públicos. Ele tem origens bem mais antigas. A declaração dos direitos do homem e do cidadão de 1789 já previa em seu artigo 15: “A sociedade tem o direito de pedir conta a todo agente público de sua administração”.

A obrigação de prestar contas do agente público não decorre somente do fato de que seus honorários são pagos pelo dinheiro dos contribuintes. Vereadores e prefeitos, assim como os demais políticos eleitos, devem satisfação de todos os seus atos, pela simples e elementar razão de que seus mandatos lhe foram outorgados pelo povo.

A ampliação da divulgação das ações dos governos, em quaisquer esferas, contribui para o fortalecimento da democracia e da cidadania, pois transparência favorece o controle social, permitindo ao povo acompanhar as ações de seus representantes.

No Brasil, a Constituição Federal em seu art. 37 determina que a Administração Pública de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. 

Por aqui, a cultura do sigilo na administração pública e a resistência às mudanças são alguns dos obstáculos à transparência e plena publicidade dos atos dos agentes públicos. Em minha opinião, dois aspectos contribuem para que o agente público resista a adotar uma conduta de total transparência: o despreparo, (gestão pouco profissionalizada) e a falta de ética.  No primeiro caso ele prefere não dar plena publicidade às suas ações e decisões porque elas são fracas administrativamente; já na segunda hipótese, é má-fé mesmo, ou seja, não quer mostrar seus atos porque eles, por sua natureza obscura e algumas vezes ilícita, não devem ser mostrados.

Neste momento em que a Câmara de Vereadores de Viçosa, numa decisão histórica, acaba de alterar seu regimento interno, estabelecendo o voto aberto, um grande passo rumo à transparência foi dado no município. Esperamos que agora o legislativo seja atuante em cobrar do poder executivo uma conduta de total transparência na gestão municipal, e exija publicidade de todas as ações e decisões de prefeito, secretários e demais agentes da administração municipal direta e indireta.

Você pode ver mais sobre o tema em: http://jus.com.br/revista/texto/21794/transparencia-na-administracao-publica-instrumentos-legais-e-outros-dispositivos#ixzz2QDI4aEgJ

Ou em:

http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/pdf/edufiscal/transparenciaadmpub.pdfm: